8.1. Os presentes autos referem-se à análise do ato de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a Sra. Rufina Clara da Silva Oliveira, com paridade e proventos integrais, no valor de R$9.774,38 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), no cargo de Professora, através da Portaria nº 030/2021, expedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína - IMPAR, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro do ato.

8.2. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal na forma do Parecer Técnico n° 172/2022, e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas através do Parecer n° 1286/2022, manifestaram-se pela legalidade e o consequente registro do respectivo ato.

8.3. Todavia, este Relator entende que o processo em análise não se encontra devidamente instruído, considerando que o documento de identidade da interessada é uma cópia não autenticada e ilegível.

8.4. ANTE O EXPOSTO, fundamentado no art. 202, parágrafo único do Regimento Interno desta Corte, encaminhe-se os presentes autos primeiramente à Coordenadoria de Protocolo para que proceda a inclusão do Sr. Carlos Murad, Presidente do IMPAR, no Rol de Responsáveis do processo; e em seguida os envie à Divisão de Diligências para que promova a abertura do prazo na forma da Lei n° 1.284/2001, de 15 (quinze) dias, citando/intimando o Sr. Carlos Murad, Presidente do IMPAR, pelo meio eletrônico adequado, objetivando que o mesmo apresente e/ou, efetue a juntada dos seguintes documentos:

I- Documentos de identificação da beneficiária, digitalizados, ou em cópia onde conste carimbo de conferência com original, com assinatura do servidor responsável do IMPAR;

8.5. Após transcorridos os prazos legais, retornem os autos ao Gabinete deste Relator.